Aquisição de serrviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença para assegurar, designadamente: a elaboração de pareceres jurídicos e de informações e estudos de índole jurídica no âmbito da missão, competências e atribuições da DGE; emissão de pareceres e informações, bem como participação em júris em procedimentos de aquisição de bens e serviços regulados pelo Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; redação de contratos, respostas a recursos hierárquicos e contenciosos, minutação, patrocínio e acompanhamento de ações judiciais.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serrviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença para assegurar, designadamente: a elaboração de pareceres jurídicos e de informações e estudos de índole jurídica no âmbito da missão, competências e atribuições da DGE; emissão de pareceres e informações, bem como participação em júris em procedimentos de aquisição de bens e serviços regulados pelo Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; redação de contratos, respostas a recursos hierárquicos e contenciosos, minutação, patrocínio e acompanhamento de ações judiciais.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Gabinete Jurídico da Direção-Geral da Educação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/09/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica