Parecer jurídico sobre as conclusões pelo INAC , IP, ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente ao atual enquadramento legal e fatual do mercado de assistência em escala nos aeroportos nacionais e ao impacto das referidas conclusões sobre concursos para seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, actualmente em curso

Partes

Detalhe

Objeto

Parecer jurídico sobre as conclusões pelo INAC , IP, ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente ao atual enquadramento legal e fatual do mercado de assistência em escala nos aeroportos nacionais e ao impacto das referidas conclusões sobre concursos para seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, actualmente em curso

Descrição

Parecer jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/07/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

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