Contrato público

Prestação de serviço, na modalidade de avença, de jurista para o Setor Técnico-Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais, via DJAG/DJOM

  • Contrato 8467987
  • 2021
  • Aquisição de serviços
  • Consulta Prévia
Preço contratual50 400 €
Preço base57 600 €valor posto a concurso
Celebrado07/12/2021publicado a 07/12/2021
Prazo de execução3287 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Prestação de serviço, na modalidade de avença, de jurista para o Setor Técnico-Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais, via DJAG/DJOM
Procedimento
Consulta Prévia
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/12/2021
Local de execução
Portugal, Lisboa, Odivelas
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes
--HELENA BATISTA SILVA

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