Contrato público

Serviços de patrocínio judiciário relativo ao Processo n.º 241/21.7BEFUN

Preço contratual20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/11/2021publicado a 06/12/2021

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Serviços de patrocínio judiciário relativo ao Processo n.º 241/21.7BEFUN
Descrição: Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de patrocínio judiciário relativo ao Processo n.º 241/21.7BEFUN
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 05/11/2021
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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