O presente procedimento por ajuste direto tem por objeto a emissão, pela entidade convidada, de parecer jurídico relacionado com os direitos das Sociedades de Garantia Mútua sobre os montantes das garantias autónomas prestadas, acionadas e pagas ao beneficiário, no caso do requerente das garantias recorrer a Processo Especial de Revitalização ou ser declarado insolvente

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento por ajuste direto tem por objeto a emissão, pela entidade convidada, de parecer jurídico relacionado com os direitos das Sociedades de Garantia Mútua sobre os montantes das garantias autónomas prestadas, acionadas e pagas ao beneficiário, no caso do requerente das garantias recorrer a Processo Especial de Revitalização ou ser declarado insolvente

Descrição

CONTRATO DE SERVIÇOS JURIDICOS PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE CRÉDITOS DAS SGM NA INSOLVÊNCIA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/10/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos