Aquisição de serviços de Patrocínio forense - Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Patrocínio forense - Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/10/2021

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

505701839-Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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