prestação de serviços traduz-se no acompanhamento Jurídico do Contencioso entre a SANEST e as Consorciadas do Rescindido Contrato de Empreitada de Beneficiação do Tratamento de Águas Residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril (Contrato de Empreitada), bem como a gestão jurídica do Acordo celebrado em 16-11-2012, para regular e pôr parcialmente cobro ao litígio entre as Partes.

Partes

Detalhe

Objeto

prestação de serviços traduz-se no acompanhamento Jurídico do Contencioso entre a SANEST e as Consorciadas do Rescindido Contrato de Empreitada de Beneficiação do Tratamento de Águas Residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril (Contrato de Empreitada), bem como a gestão jurídica do Acordo celebrado em 16-11-2012, para regular e pôr parcialmente cobro ao litígio entre as Partes.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, em Regime de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/09/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos