1208/DCA/2021 Aquisição de serviços técnico para enquadramento jurídico-económico de especialista acerca do mecanismo previsto no SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)para realização de revisões orçamentais fundamentadas no excesso de receita arrecadada em comparação com a orçamentada, tratando-se de matéria complexa relacionada com vários ramos do Direito e com as regras e normas da gestão financeira de entidades públicas.

Partes

Detalhe

Objeto

1208/DCA/2021 Aquisição de serviços técnico para enquadramento jurídico-económico de especialista acerca do mecanismo previsto no SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)para realização de revisões orçamentais fundamentadas no excesso de receita arrecadada em comparação com a orçamentada, tratando-se de matéria complexa relacionada com vários ramos do Direito e com as regras e normas da gestão financeira de entidades públicas.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/10/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica