Pagamento de honorários e despesas do árbitro de parte, no âmbito da arbitragem referente ao Contrato de Concessão da Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública do Município do Porto.

Partes

Detalhe

Objeto

Pagamento de honorários e despesas do árbitro de parte, no âmbito da arbitragem referente ao Contrato de Concessão da Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública do Município do Porto.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DE PROCESSO DE ARBITRAGEM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/02/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos