Prestação de serviços júridicos, nomeadamente, exercício de patrocínio judiciário e assessoria júridica às diversas unidades orgânicas no âmbito da atividade municipal.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços júridicos, nomeadamente, exercício de patrocínio judiciário e assessoria júridica às diversas unidades orgânicas no âmbito da atividade municipal.

Descrição

Prestação de serviços em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/07/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança