P118/2021 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses

Partes

Detalhe

Objeto

P118/2021 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/10/2021

Local de execução

Portugal, Santarém, Ourém

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Fernanda Paula Marques de Oliveira

Peças do procedimento

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