Prestação de Serviços Jurídicos - Representação Judicial do Município de Lagoa-Açores

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos - Representação Judicial do Município de Lagoa-Açores

Descrição

Ajuste direto Prestação de Serviços Jurídicos - Representação Judicial do Município de Lagoa-Açores

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

27/10/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lagoa

CPV

65000000-3 Serviços públicos