Prestação de serviços, em regime de avença, no exercício de profissão liberal, nomeadamente através de patrocínio judiciário, emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito da atividade municipal.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, no exercício de profissão liberal, nomeadamente através de patrocínio judiciário, emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito da atividade municipal.

Descrição

Prestação de Serviço Jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/07/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança