1 - O objeto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre (Lotes 1, 2 e 3), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. 2 - O fornecimento no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas definidas no caderno de encargos e respeitar as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e demais legislação, as quais se encontram agrupadas, de acordo com o seguinte lote: Lote 2 – Baixa Tensão Especial (BTE); 3 - O presente contrato rege-se pelas cláusulas constantes do Caderno de Encargos, que fica anexo ao presente contrato (Anexo I) e que dele faz parte integrante. 4 - A Segunda Contratante foi qualificada nos lotes 1, 2 e 3 do Concurso Público para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre elaborado nos termos do Código dos Contratos Públicos, e encontra-se habilitada para a celebração do presente contrato.

Partes

Detalhe

Objeto

1 - O objeto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre (Lotes 1, 2 e 3), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. 2 - O fornecimento no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas definidas no caderno de encargos e respeitar as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e demais legislação, as quais se encontram agrupadas, de acordo com o seguinte lote: Lote 2 – Baixa Tensão Especial (BTE); 3 - O presente contrato rege-se pelas cláusulas constantes do Caderno de Encargos, que fica anexo ao presente contrato (Anexo I) e que dele faz parte integrante. 4 - A Segunda Contratante foi qualificada nos lotes 1, 2 e 3 do Concurso Público para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre elaborado nos termos do Código dos Contratos Públicos, e encontra-se habilitada para a celebração do presente contrato.

Descrição

ACORDO QUADRO Nº 02/2013 CC-CIMT FORNECEDORES NO ÂMBITO DA ELETRICIDADE EM REGIME DE MERCADO LIVRE

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/06/2013

Local de execução

Portugal, Santarém, Tomar

CPV

09310000-5 Electricidade

Concorrentes

504723456-GALP POWER S.A., 503504564-EDP Comercial Comercialização de Energia S.A.