Contrato de prestação de serviço, em regime de avença, tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, nomeadamente o patrocínio judiciário e a emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito da atividade municipal

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviço, em regime de avença, tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, nomeadamente o patrocínio judiciário e a emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito da atividade municipal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/11/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança