Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos, no âmbito do processo n.º 48/17.6MCLSB - Resposta a recurso apresentado pelo Ministério Público
- Contrato 8298286
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual23 000 €
Preço base23 000 €valor posto a concurso
Celebrado03/11/2021publicado a 11/11/2021
Prazo de execução210 dias
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Aviação Civil NIF 504288806
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos, no âmbito do processo n.º 48/17.6MCLSB - Resposta a recurso apresentado pelo Ministério Público
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/10/2021
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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