Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de processos judiciais, nomeadamente aconselhamento e apoio jurídico, incluindo patrocínio judiciário e representação forense

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de processos judiciais, nomeadamente aconselhamento e apoio jurídico, incluindo patrocínio judiciário e representação forense

Descrição

Contrato de prestação de serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/10/2021

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos