Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2ª Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia
- Contrato 8280438
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual2 500 €pago: 2 500 €
Preço base2 500 €valor posto a concurso
Celebrado09/11/2021publicado a 10/11/2021
Prazo de execução365 diasfecho a 30/12/2023
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Nova de Gaia NIF 505335018
Adjudicatário
- Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados NIF 507270037
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2ª Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/10/2021
- Local de execução
- Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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