Atentou-se à necessidade de adquirir serviços de apoio jurídico, submetendo-se a presente proposta de decisão de contratar a consideração superior.

Partes

Detalhe

Objeto

Atentou-se à necessidade de adquirir serviços de apoio jurídico, submetendo-se a presente proposta de decisão de contratar a consideração superior.

Descrição

Aquisição de serviços de apoio jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/04/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Mafra

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança