Aquisição de serviços de apoio jurídico para a elaboração de proposta de portaria estabelecendo a regulamentação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas, em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, previsto na Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio jurídico para a elaboração de proposta de portaria estabelecendo a regulamentação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas, em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, previsto na Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/10/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos