Contrato público
6413004748 - Prestação de serviços de consultoria jurídica com vista à emissão de parecer jurídico
- Contrato 812574
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual22 000 €
Preço base22 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/07/2013publicado a 14/08/2013
Prazo de execução8 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Lisboa NIF 500051070
Adjudicatário
- Paz Ferreira & Associados NIF 505458373
Detalhe
- Objeto
- 6413004748 - Prestação de serviços de consultoria jurídica com vista à emissão de parecer jurídico
- Descrição
- 6413004748 - Prestação de serviços de consultoria jurídica com vista à emissão de parecer jurídico ( Foi aplicada a redução remuneratória exigida pelo artº 75º da Lei nº 66-B/2012 sobre o valor de 22.000,00€.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 30/07/2013
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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