Contrato público

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

Contrato 8117977
2021
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual55 000 €pago: 6 475 €

Preço base55 000 €valor posto a concurso

Celebrado25/10/2021publicado a 26/10/2021

Prazo de execução1096 diasfecho a 19/02/2025

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS NIF 504344285

Detalhe

Objeto: Serviços juridicos de patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 21/10/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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