Aquisição de serviços de advocacia –Processos de reclamação de atos do órgão de execução fiscal.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia –Processos de reclamação de atos do órgão de execução fiscal.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia –Processos de reclamação de atos do órgão de execução fiscal - 01.0591

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/10/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica