Aquisição de serviços jurídicos-forenses à APRAM, S.A., no âmbito da Ação Administrativa n.º 235/21.2BEFUN

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos-forenses à APRAM, S.A., no âmbito da Ação Administrativa n.º 235/21.2BEFUN

Descrição

Ajuste Direto adotado para a celebração de contrato relativo à aquisição de serviços jurídicos-forenses à APRAM, S.A., no âmbito da Ação Administrativa n.º 235/21.2BEFUN, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/10/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos