Contrato público

"Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no âmbito da impugnação do Despacho nº 6304/2021 da Secretária de Estado da Energia, aplicado aos Parques Eólicos”.

  • Contrato 8036625
  • 2021
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual60 000 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/09/2021publicado a 20/10/2021
Prazo de execução1095 dias

Partes

Detalhe

Objeto
"Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no âmbito da impugnação do Despacho nº 6304/2021 da Secretária de Estado da Energia, aplicado aos Parques Eólicos”.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
27/09/2021
Local de execução
Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena
CPV
71621000-7 Serviços técnicos de análise ou consultoria

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