Contrato público

Patrocínio forense do IHRU nos termos subsequentes à oposição no processo cautelar n.º 35/13.3BEPDL, cujo autor é o Município de Ribeira Grande, bem como na respetiva ação principal e incluíndo eventuais recursos.

Preço contratual16 000 €

Preço base16 000 €valor posto a concurso

Celebrado19/07/2013publicado a 29/07/2013

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Patrocínio forense do IHRU nos termos subsequentes à oposição no processo cautelar n.º 35/13.3BEPDL, cujo autor é o Município de Ribeira Grande, bem como na respetiva ação principal e incluíndo eventuais recursos.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/07/2013
Local de execução: Portugal, Portugal Continental
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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