Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/07/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos