Prestação de Serviços de Consultor Jurídico

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Consultor Jurídico

Descrição

Procedimento de Ajuste Direto para prestação de serviços de consultor jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

14/05/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas