Assessoria jurídica a revisão a AE e a matérias de recursos humanos

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica a revisão a AE e a matérias de recursos humanos

Descrição

Assessoria jurídica a revisão a AE e a matérias de recursos humanos - 01.0574

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

10/09/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

516196200-Abreu Advogados Madeira & Associados Sociedade de Advogados SP RL