Contrato público

O objecto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente: Patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais, perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa).

Preço contratual39 600 €

Preço base39 600 €valor posto a concurso

Celebrado01/07/2013publicado a 22/07/2013

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: O objecto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente: Patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais, perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa).
Descrição: Prestação de Serviços Jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/06/2013
Local de execução: Portugal, Braga, Vila Verde
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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