Acompanhamento de ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, até à conclusão do julgamento em primeira instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Acompanhamento de ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, até à conclusão do julgamento em primeira instância.

Descrição

Ajuste direto para aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, para acompanhamento de ação declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, até à conclusão do julgamento

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/09/2021

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos