Contrato de prestação de serviços jurídicos no âmbito do Processo Inquérito Nº. 445/19.0T9FNC

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviços jurídicos no âmbito do Processo Inquérito Nº. 445/19.0T9FNC

Descrição

Ajuste Direto Refª. M100117910/2021 - Prestação de Serviços Jurídicos no âmbito do Processo Inquérito Nº. 445/19.0T9FNC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

15/09/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos