Contrato público
Elaboração de Parecer Jurídico-Constitucional
- Contrato 798444
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €pago: 25 000 €
Preço base101 250 €valor posto a concurso
Celebrado06/03/2013publicado a 19/07/2013
Prazo de execução15 diasfecho a 19/07/2013
Partes
Adjudicante
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira NIF 671000624
Detalhe
- Objeto
- Elaboração de Parecer Jurídico-Constitucional
- Descrição
- Contrato de prestação de serviços de elaboração de Parecer Jurídico-Constitucional
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/03/2013
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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