Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença, para dar assessoria em assuntos relacionados com a actividade corrente do Município, designadamente, direito financeiro público, ambiente e acompanhamento do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira

Preço contratual29 000 €

Preço base29 000 €valor posto a concurso

Celebrado19/07/2013publicado a 19/07/2013

Prazo de execução180 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença, para dar assessoria em assuntos relacionados com a actividade corrente do Município, designadamente, direito financeiro público, ambiente e acompanhamento do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira
Descrição: Serviços de assessoria jurídica ao Município de Santa Maria da Feira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/07/2013
Local de execução: Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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