Contrato público

Prestação de serviços de consultadoria jurídica para acompanhar e preparar os projetos de diplomas na área do ambiente e do ordenamento do território, bem como a transposição de diretivas.

Preço contratual6 408 €

Preço base6 408 €valor posto a concurso

Celebrado03/07/2013publicado a 18/07/2013

Prazo de execução60 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de consultadoria jurídica para acompanhar e preparar os projetos de diplomas na área do ambiente e do ordenamento do território, bem como a transposição de diretivas.
Descrição: Contrato de prestação de serviços n.º 1/2013/MPAP
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/07/2013
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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