Prestação de serviços jurídicos ao Município de Câmara de Lobos, de assessoria especializada em matéria de direito administrativo, designadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos abertos por aquela entidade e na execução de contratos públicos, para além da respetiva procedimentalização.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos ao Município de Câmara de Lobos, de assessoria especializada em matéria de direito administrativo, designadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos abertos por aquela entidade e na execução de contratos públicos, para além da respetiva procedimentalização.

Descrição

15/2013

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

12/06/2013

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

504344285-Sérvulo e Associados - Sociedade de Advogados, RL