Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conforme descrito no Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conforme descrito no Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/09/2021

Local de execução

Portugal, Aveiro, Águeda

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos