Contrato público

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

Contrato 7869822
2021
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual45 000 €pago: 31 580 €

Preço base45 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/09/2021publicado a 28/09/2021

Prazo de execução1096 diasfecho a 28/09/2024

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados NIF 504344285

Detalhe

Objeto: Serviços juridicos de patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - criterios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/09/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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