Os serviços que são objeto da aquisição de serviços contemplam o seguinte conteúdo contratual: a) Participar em reuniões e grupos de trabalho de organizações aeronáuticas Nacionais e Internacionais no âmbito da Segurança Aeronáutica; b) Participar na elaboração do Relatório Anual de Segurança Operacional da ANAC; c) Participar na Coordenação do Programa Nacional de Segurança Operacional; d) Colaborar no Programa USOAP-CMA da ICAO; e) Colaborar e interagir com outras autoridades nacionais no âmbito da Segurança Operacional; f) Colaborar na implementação e eventuais alterações ao Sistema ECCAIRS, incluindo colaboração com outros utilizadores do sistema e contribuir com propostas de correção ou modernização da respetiva taxonomia; g) Colaborar na recolha e armazenamento no Sistema ECCAIRS de ocorrências de segurança aeronáutica, incluindo Acidentes e Incidentes Graves; h) Colaborar na análise de ocorrências de segurança aeronáutica, incluindo acidentes e incidentes graves e no seguimento dessa análise; i) Participar na transmissão de dados para o Repositório Central Europeu; j) Colaborar com o GPIAAF em investigações de Acidentes ou Incidentes Graves, se solicitado por esse Organismo; k) Preparar e ministrar formação e treino no âmbito de Segurança Operacional incluindo, mas não limitado a Sistema Eccairs, Fatores Humanos, Cultura Justa e SMS; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores e Prestadores de Serviço em geral, nomeadamente, mas não limitado a, obrigações decorrentes do Anexo 19 de ICAO, do Regulamento (UE) n.º2018/1139 e do Regulamento (UE) n.º376/2014; m) Participar como perito da DSA em Auditorias ou Inspeções promovidas por outras U.O. que incidam sobre sistemas de gestão de segurança, comunicação de ocorrências de segurança operacional ou matérias específicas de segurança como por exemplo os Fatores Humanos, Tempos de Voo, ERP ou CRM; n) Identificar e coligir os Perigos reais e potenciais na operação dos prestadores de serviço e assegurar a correta análise dos Riscos envolvidos; o) Participar no estabelecimento de medidas mitigadoras de risco a nível nacional e em auditorias ou inspeções para assegurar o seu cumprimento pelos prestadores de serviço; p) Colaborar na produção de Indicadores de Desempenho de Segurança Operacional e na preparação de relatórios regulares de segurança operacional e em estudos de segurança para divulgação interna ou publicação pela ANAC; q) Preparar e propor Diretivas de Segurança Operacional; r) Colaborar na elaboração de projetos de CIA’s; s) Colaborar em propostas de Procedimentos Internos no âmbito da DSA; t) Colaborar a pedido na Coordenação com a Força Aérea Portuguesa em ações face aos requisitos internacionais emanados do Anexo 12 da ICAO no que diz respeito à Busca e Salvamento

Partes

Detalhe

Objeto

Os serviços que são objeto da aquisição de serviços contemplam o seguinte conteúdo contratual: a) Participar em reuniões e grupos de trabalho de organizações aeronáuticas Nacionais e Internacionais no âmbito da Segurança Aeronáutica; b) Participar na elaboração do Relatório Anual de Segurança Operacional da ANAC; c) Participar na Coordenação do Programa Nacional de Segurança Operacional; d) Colaborar no Programa USOAP-CMA da ICAO; e) Colaborar e interagir com outras autoridades nacionais no âmbito da Segurança Operacional; f) Colaborar na implementação e eventuais alterações ao Sistema ECCAIRS, incluindo colaboração com outros utilizadores do sistema e contribuir com propostas de correção ou modernização da respetiva taxonomia; g) Colaborar na recolha e armazenamento no Sistema ECCAIRS de ocorrências de segurança aeronáutica, incluindo Acidentes e Incidentes Graves; h) Colaborar na análise de ocorrências de segurança aeronáutica, incluindo acidentes e incidentes graves e no seguimento dessa análise; i) Participar na transmissão de dados para o Repositório Central Europeu; j) Colaborar com o GPIAAF em investigações de Acidentes ou Incidentes Graves, se solicitado por esse Organismo; k) Preparar e ministrar formação e treino no âmbito de Segurança Operacional incluindo, mas não limitado a Sistema Eccairs, Fatores Humanos, Cultura Justa e SMS; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores e Prestadores de Serviço em geral, nomeadamente, mas não limitado a, obrigações decorrentes do Anexo 19 de ICAO, do Regulamento (UE) n.º2018/1139 e do Regulamento (UE) n.º376/2014; m) Participar como perito da DSA em Auditorias ou Inspeções promovidas por outras U.O. que incidam sobre sistemas de gestão de segurança, comunicação de ocorrências de segurança operacional ou matérias específicas de segurança como por exemplo os Fatores Humanos, Tempos de Voo, ERP ou CRM; n) Identificar e coligir os Perigos reais e potenciais na operação dos prestadores de serviço e assegurar a correta análise dos Riscos envolvidos; o) Participar no estabelecimento de medidas mitigadoras de risco a nível nacional e em auditorias ou inspeções para assegurar o seu cumprimento pelos prestadores de serviço; p) Colaborar na produção de Indicadores de Desempenho de Segurança Operacional e na preparação de relatórios regulares de segurança operacional e em estudos de segurança para divulgação interna ou publicação pela ANAC; q) Preparar e propor Diretivas de Segurança Operacional; r) Colaborar na elaboração de projetos de CIA’s; s) Colaborar em propostas de Procedimentos Internos no âmbito da DSA; t) Colaborar a pedido na Coordenação com a Força Aérea Portuguesa em ações face aos requisitos internacionais emanados do Anexo 12 da ICAO no que diz respeito à Busca e Salvamento

Descrição

Contrato de aquisição de serviços em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/06/2021

Local de execução

Portugal

CPV

75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social