celebração de um contrato, na modalidade de avença, tendo por objeto assessoria jurídica para análise e acompanhamento do contrato de execução celebrado entre o Município de Loures e o Ministério de Educação e Ciências, no âmbito da transferência de competências, bem como ao cumprimento dos protocolos celebrados com vários parceiros na área da educação, nomeadamente para atividades de enriquecimento curricular e serviço de apoio à família, junto do Departamento de Educação (DE).

Partes

Detalhe

Objeto

celebração de um contrato, na modalidade de avença, tendo por objeto assessoria jurídica para análise e acompanhamento do contrato de execução celebrado entre o Município de Loures e o Ministério de Educação e Ciências, no âmbito da transferência de competências, bem como ao cumprimento dos protocolos celebrados com vários parceiros na área da educação, nomeadamente para atividades de enriquecimento curricular e serviço de apoio à família, junto do Departamento de Educação (DE).

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Juridica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/04/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança