Preparação e acompanhamento da impugnação à decisão da Comissão Europeia no âmbito do processo de financiamento das obras do porto do Caniçal (projeto do Fundo de Coesão CCI 2003/PT/16/C/PT/003 – "Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da RAM - Porto do Caniçal").

Partes

Detalhe

Objeto

Preparação e acompanhamento da impugnação à decisão da Comissão Europeia no âmbito do processo de financiamento das obras do porto do Caniçal (projeto do Fundo de Coesão CCI 2003/PT/16/C/PT/003 – "Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da RAM - Porto do Caniçal").

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/05/2013

Local de execução

Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos