Assessoria Jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria Jurídica

Descrição

Renovação do Contrato de Prestação de Serviço de assessoria Jurídica no âmbito do Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/05/2013

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila Franca do Campo

CPV

75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social