Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do processo-crime a decorrer no Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Vila Flor

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do processo-crime a decorrer no Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Vila Flor

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/09/2021

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos