Aquisição de serviços de consultoria jurídica e contencioso, em matéria de direito público, designadamente de direito administrativo.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica e contencioso, em matéria de direito público, designadamente de direito administrativo.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/09/2021

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

--João de Freitas Raposo

Peças do procedimento

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