Acompanhamento de processos contra-ordenacionais respeitantes às áreas de jurisdição portuária e aconselhamento jurídico na área do direito marítimo e portuário, sendo obrigações principais a prestação de assessoria jurídica solicitada, nomeadamente, produzindo os memorandos, pareceres e notas instrutórias e informativas, bem como a participação em reuniões e conferências, assegurando ainda diligências judiciais, que forem expressamente solicitadas pela entidade adjudicante.

Partes

Detalhe

Objeto

Acompanhamento de processos contra-ordenacionais respeitantes às áreas de jurisdição portuária e aconselhamento jurídico na área do direito marítimo e portuário, sendo obrigações principais a prestação de assessoria jurídica solicitada, nomeadamente, produzindo os memorandos, pareceres e notas instrutórias e informativas, bem como a participação em reuniões e conferências, assegurando ainda diligências judiciais, que forem expressamente solicitadas pela entidade adjudicante.

Descrição

Serviços de Assessoria Jurídica Especializada

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/08/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

502797037-Henrique Abecasis, Andresen Guimarães & Associados, Sociedade Advogados