Contrato público

Prestação de serviços de acompanhamento de processos de execução fiscal em sede de contencioso e elaboração de projetos de regulamentos

Preço contratual5 750 €

Preço base5 750 €valor posto a concurso

Celebrado01/09/2021publicado a 01/09/2021

Prazo de execução121 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de acompanhamento de processos de execução fiscal em sede de contencioso e elaboração de projetos de regulamentos
Descrição: Aquisição de serviços de acompanhamento de processos de execução fiscal em sede de contencioso e elaboração de projetos de regulamentos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/08/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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