Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário - Instauração de uma ação por denúncia caluniosa contra os denunciantes assumidos, na sequência do processo inquérito n.º 795/20.T9FNC

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário - Instauração de uma ação por denúncia caluniosa contra os denunciantes assumidos, na sequência do processo inquérito n.º 795/20.T9FNC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

23/08/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos