Inteligência financeira e contratualContrato público
Parecer Jurídico
- Contrato 7809445
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual6 000 €
Preço base6 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/08/2021publicado a 24/08/2021
Prazo de execução10 dias
Partes
Adjudicante
- Porto Vivo NIF 506866432
Detalhe
- Objeto
- Parecer Jurídico
- Descrição
- ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA DO PRÉDIO DENOMINADO PALÁCIO DAS CARDOSAS RELATIVA À EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE INCINDE SOBRE O MESMO.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/08/2021
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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