Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/08/2021

Local de execução

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos