Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.

Descrição

Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300, nos termos do art.º 50 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados, aplicável ex ví art.º 45 da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto. Compromisso Nº: 6421004225.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/07/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica